Você sabe o que é a PL 1472/2007?

Acredito que poucos brasileiros saibam do que se trata. Este é mais um importante e útil projeto de lei que está parado no nosso inoperante e caro Congresso Nacional.

PL 1472/2007 (PLS 174/2006 do senador Renan Calheiros - PMDB/AL)

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. 
Foco: Informação da carga tributária na nota fiscal.

O que é

Deverá ser informado, nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos quando da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, o valor aproximado da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais cuja incidência influa na formação dos preços de venda, elencando, para tal, o seguinte rol: ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e CIDE. 


Os valores aproximados da totalidade dos tributos serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise d

e dados econômicos.



A informação poderá constar em painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso. Altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir como direito básico a informação clara e adequada sobre os tributos incidentes. Determina que o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor irá apurar e fornecer os dados acerca da carga tributária dos produtos e serviços.

Pergunta retórica: Quais motivos teriam os congressistas e o governo em enrolar e demorar a aprovar a PL 1472 e transformar definitivamente em Lei?

Um breve resumo da situação do PL 1472/2007

Inteiro teor 
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PLS 174/2006

Identificação da Proposição

Autor
: Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL

Apresentação
: 03/07/2007

Ementa: 
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Explicação da Ementa: 
Estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação: 
Urgência art. 155 RICD

Despacho atual:

11/07/2007

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-3488/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação: Prioridade

Esclareço, por oportuno, que em virtude dessa apensação o PL 1472/07 tramitará sujeito à apreciação do Plenário.

Última Ação Legislativa

24/06/2009

PLENÁRIO (PLEN )

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.