sábado, 8 de dezembro de 2012

Para que serve o Código de Ética então?


O PT não vai aplicar o Código de Ética para expulsar os réus do partido condenados no processo do mensalão e avalia que a última palavra sobre a perda do mandato dos parlamentares cabe à Câmara dos Deputados, e não ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Agora leiam o que está publicado de mais importante no Código de Ética do Partido dos Trabalhadores

Art. 3o. São princípios éticos fundamentais que devem orientar a conduta de todos os filiados ao Partido dos Trabalhadores:

IV - o respeito à moralidade administrativa, à coisa pública e à transparência na gestão de recursos públicos de qualquer natureza, e por conseqüência, o combate a práticas patrimonialistas e clientelistas nas relações com aqueles que exercem função pública;

V – a supremacia dos interesses partidários sobre os interesses particulares, de tendências partidárias, de correntes ou grupos internos;

VI- o dever de denunciar, junto aos órgãos públicos competentes, ilícitos que impliquem em lesão à probidade administrativa, à igualdade de todos os cidadãos perante a lei, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, artístico e cultural do país, bem como aos interesses da coletividade em geral;

X – a não utilização dos órgãos, da estrutura, e dos recursos partidários, para favorecimento de determinadas posições, correntes, tendências, candidaturas, ou grupos partidários;

XIII – o incentivo à filiação criteriosa de interessados, a partir de efetiva avaliação política, ética e ideológica da pessoa a ser filiada, e do seu real comprometimento com os princípios, regras e fins do Partido dos Trabalhadores, observadas as normas partidárias em vigor;

XV – a apuração ou punição de infração ética de qualquer filiado, sem qualquer favorecimento em decorrência da sua condição partidária, de exercício de mandato, de função pública, ou de condição política ou pessoal de qualquer natureza;

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